| Projeto: |
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PL 372 06/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-372/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0372-1997 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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[VTA06] PENALIDADE PARA AS EMPRESAS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / AGENTE PUBLICO / ALVARA DE INSTALACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTO DE INFRACAO / BOLETIM DE OCORRENCIA / CARACTERISTICA / CASSACAO / CLIENTE / CONDENACAO JUDICIAL / CONSUMIDOR / CONVICCAO POLITICA / CUMPRIMENTO / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENCIA IMUNOLOGICA / DEFICIENCIA MENTAL / DEFICIENTE FISICO / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / DISCRIMINACAO REGIONAL / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / DISTRIBUICAO / DIVULGACAO / DOCUMENTACAO / ESTABELECIMENTO / ESTADO CIVIL / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / FILOSOFIA / FISCAL / FIXACAO / GENERO ( SEXO ) / GRUPO ETNICO / HUMILHACAO / IDADE / INFRATOR / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTIMIDACAO / JUDICIARIO / LEGISLATIVO / MULTA / NASCIMENTO / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PROCESSO ADMINISTRATIVO / REINCIDENCIA / RELIGIAO / REPRESENTACAO / REQUERIMENTO / SEXO / SITUACAO / SOCIEDADE CIVIL / SUSPENSAO / TRABALHADOR RURAL / TRABALHADOR URBANO / TRABALHO RURAL / TRANSITO EM JULGADO / VIOLENCIA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/05/1997 | Encaminhado em 19/06/1997 | | LEG3 | Recebido em 19/06/1997 | Encaminhado em 08/07/1997 | | ATM | Recebido em 08/07/1997 | Encaminhado em 31/07/1997 | | CCJ | Recebido em 04/08/1997 | Encaminhado em 03/11/1997 | | ATM | Recebido em 03/11/1997 | Encaminhado em 02/03/2006 | | SGP23 | Recebido em 02/03/2006 | Encaminhado em 10/03/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 13/03/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 12 em 04/06/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 21, Legislatura 12 em 10/06/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 361/1997 de 17/06/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/07/1997 atraves do(a) OF.ATL 126/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 372/97, do ver. ítalo cardoso. publ. dom 15/07/97, p.23, c.1/2, atraves do Documento Recebido nro. 121/1997
Oficio CMSP 256/2006 de 03/03/2006 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , mantido em sessão de 21-02-06
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| Encerramento: |
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10/03/2006. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |